Por conseqüência, em decisão unânime, a SDI-1 deu provimento a recurso por embargos de empresas qual pretendiam o reconhecimento da validade de pacto de que estipulara 1 valor determinado de modo a pagamento de horas "in itinere". Em este julgamento, ESTES ministros Lelio Bentes Corrêa e José Roberto Pimenta apresentaram ressalvas de entendimento. O caso já tinha sido julgado pelo TRT da 9ª regiãeste. O TRT concluiu qual a cláusula de convénio prevendo este pagamento do perÃodo determinado era nula, pois prejudicial a quaisquer trabalhadores. ESTES instrumentos normativos fixaram este tempo "in itinere" em 1 hora diária (30 minutos para ida e 30 de modo a retorno), pelo entanto, este tempo médio despendido pelos empregados em transporte era por 56 minutos em cada 1 Destes trajetos. Na 1ª turma do TST, os ministros não chegaram a analisar este mfoirito do recurso por revista por entenderem qual a decisãeste do Regional estava por convénio utilizando a jurisprudência aplicável a quadros semelhantes. Este colegiado chamou a atenção para o fato do que o perÃodo relativo à s horas itinerantes passou a constituir norma mÃnima por proteçãeste ao trabalhador depois da vigência da lei 10.243/01 (clique cá), e, desse modo, só poderia ser modificado por negociaçãeste coletiva se resultasse em norma Muito mais benéTeimavive de modo a os empregados.
Esta Corte Superior firmou tua jurisprudência pelo sentido do ser válida cláusula normativa que delimita este tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, a limitar este pagamento das horas in itinere, em nome do princÃpio da liberdade do negociação, consagrado pelo art.
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Deferindo ao autor abaixo relacionado, este pedido do Isenção de Imposto A cerca de a Renda, por 02 anos a partir da data do laudo, por haver concluÃdo por meio de Laudo Médico Pericial, de que a molfoistia a qual fora acometido se enquadra nos termos do artigo seisº da Lei Federal 7.
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A Lei 10.243/01 acrescentou o §2º ao artigo 58 da CLT, tendo passado, as horas in itinere conceito fruto do construçãeste jurisprudencial -, a direito legalmente assegurado aos trabalhadores. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento por que inviável a supressãeste das horas in itinere, ainda de que avençada em instrumento coletivo do manejorefregatráfego, em relação ao perÃodo posterior à ediçãeste da referida lei, admitindo, de outro turno, com respaldo pelo art.
A blitz teve tais como objetivo fiscalizar este trânsito, reduzir irregularidades em documentação como validade da CNH - Carteira Nacional por Habilitação, CLRV - Certificado por Licenciamento do VeÃculo, tais como também outros documentos e a obrigatoriedade do uso do cinto por segurança, uso por cadeirinha infantil e capacetes de modo a motociclistas.